Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Certidão de Tempo de Serviço
Início do conteúdo da página

CONCESSÃO

Para a concessão de Certidão de Tempo de Serviço Militar é necessário adotar os seguintes procedimentos e observar algumas orientações

1- Preencher e assinar o requerimento conforme modelo abaixo:

2- Anexar ao requerimento, devidamente autenticadas, as cópias dos seguintes documentos:

- Identidade;

- Certidão de Situação Militar

3- Enviar o requerimento e a documentação prevista em Carta Registrada destinada ao Sr. Comandante do CPORAER-SJ.

Observação 1: Da entrada da documentação enviada pelo solicitante até a emissão da certidão de Tempo de Serviço, será um prazo de aproximadamente 08 dias úteis.

Observação 2: Para o cálculo de dias de averbação, serão contabilizados um dia para cada 08 (oito) horas de instrução, conforme legislação em anexo.

Observação 3: De acordo com o Decreto nº 57.654, de 20/01/1966, só será emitida a Certidão de Tempo de Serviço para os ex-alunos que concluíram o CPOR com aproveitamento.


LEI nº 4.375, de 17 de agosto de 1964

Modelo do Requerimento para Certidão de Tempo de Serviço

Fim do conteúdo da página